Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 63 — MP-GO 2023 · FGV
Conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, as funções institucionais do Ministério Público incluem a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger os interesses difusos e coletivos. Além disso, o órgão tem a competência de expedir notificações nos procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos para instruí-los. Em relação ao poder de requisição constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, assinale a afirmativa correta.
- AA Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias; o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, com a expedição de requisições.
- BO membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar apenas nas hipóteses legais de sigilo.
- CQuaisquer membros do Ministério Público podem requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos diretamente a autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- DNo Inquérito Civil Público, os ofícios de requisições do Ministério Público terão um prazo razoável estabelecido para resposta, que não precisam ser fundamentadas.
- ENo âmbito do procedimento preparatório, todos os ofícios de requisição devem ser justificados e acompanhados por uma cópia da portaria que deu início ao procedimento ou indicar o endereço eletrônico oficial onde essa peça esteja disponível.
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Comentário de cada alternativa
Errada: pela Res. CNMP 174/2017 (art. 3º), a Notícia de Fato é apreciada em 30 dias, prorrogável uma vez por até 90 dias, e o membro pode colher informações preliminares, mas é vedada a expedição de requisições nessa fase.
Pegadinha: Altera a prorrogação (60 em vez de 90 dias) e permite requisições que a resolução proíbe.Errada: o art. 26, §2º, da Lei 8.625/93 responsabiliza o membro pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, "inclusive" nas hipóteses legais de sigilo — e não apenas nelas.
Pegadinha: Troca "inclusive" por "apenas".Errada: as requisições dirigidas a determinadas autoridades (Governador, membros do Poder Legislativo, desembargadores etc.) devem ser encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 26, §1º, Lei 8.625/93), de modo que nem todo membro pode requisitar diretamente a qualquer autoridade.
Pegadinha: O "quaisquer membros ... diretamente" ignora a intermediação do PGJ.Errada: os ofícios requisitórios no inquérito civil devem ser fundamentados e acompanhados da portaria instauradora ou da indicação do endereço eletrônico onde ela está disponível (art. 6º, §10, Res. CNMP 23/2007).
Pegadinha: Dispensa a fundamentação, que é obrigatória.Correta: o art. 6º, §10, da Res. CNMP 23/2007 exige que todos os ofícios requisitórios do inquérito civil e do procedimento preparatório sejam fundamentados e acompanhados de cópia da portaria instauradora ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela esteja disponível.
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