Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 62 — MP-GO 2023 · FGV
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça está baseado no Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, criado pelo Estado do México, após uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este protocolo é um instrumento adicional para promover a igualdade de gênero, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU. Segundo as disposições constantes no referido protocolo, assinale a afirmativa correta.
- AO Protocolo orienta, no primeiro momento, a necessidade de desinvisibilização das assimetrias de poder envolvidas no conflito, exclusivamente em casos que apresentam questões de gênero de maneira autoevidente.
- BOs métodos tradicionais de interpretação como analogia, dedução, indução, argumentos consequencialistas e aplicação de princípios devem ser empregados de forma autônoma e desvinculada do método dogmático trazido pelo protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero.
- CA aplicação do protocolo significa dizer que a resolução do conflito será sempre favorável à pretensão de grupos subordinados já que esse modo de julgar permitirá uma atuação jurisdicional mais transparente, legítima, fundamentada e respeitosa às partes envolvidas.
- DA compreensão de que as vivências de opressão de gênero influenciadas por diferentes formas é conceituada como "interseccionalidade". Essa noção se conecta com a ideia de discriminação múltipla ou agravada, abordada na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
- EEm relação aos conflitos que aparentemente são neutros, ao avaliá-los com uma perspectiva de gênero, os julgadores podem ser considerados parciais. Assim, o Protocolo recomenda que esses casos sejam analisados de maneira abstrata e desvinculada do gênero, visando assegurar maior igualdade e justiça.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o Protocolo do CNJ orienta o julgador a identificar e desinvisibilizar assimetrias de poder também em conflitos aparentemente neutros, justamente porque as questões de gênero muitas vezes não são autoevidentes.
Pegadinha: O "exclusivamente em casos autoevidentes" contraria a lógica do protocolo.Errada: o Protocolo não cria método dogmático autônomo; propõe que os métodos tradicionais de interpretação (analogia, dedução, princípios etc.) sejam aplicados com lentes de gênero, de forma integrada.
Errada: julgar com perspectiva de gênero não significa decidir sempre a favor de grupos subordinados, mas sim considerar as desigualdades estruturais para alcançar decisão imparcial e materialmente igualitária.
Pegadinha: O "sempre favorável" confunde perspectiva de gênero com parcialidade.Correta: o Protocolo adota o conceito de interseccionalidade (opressões de gênero atravessadas por raça, classe, orientação sexual etc.) e o relaciona à discriminação múltipla ou agravada, definida na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada com status de emenda constitucional (Decreto 10.932/2022).
Errada: o Protocolo recomenda exatamente o contrário — analisar com perspectiva de gênero também os conflitos aparentemente neutros, pois a abstração do gênero pode reproduzir desigualdades; isso não compromete, mas concretiza a imparcialidade.
Pegadinha: Inverte a recomendação do protocolo.Resolva esta e milhares de outras questões
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