Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 113 — PF 2025 · CEBRASPE
Foi concedida licenca ambiental para a construcao de determinada obra em area com vegetacao nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administracao publica sobre a legalidade da licenca. A construtora, diante do Poder Judiciario, alegou fato consumado.
A partir dessa situacao hipotetica, julgue o item a seguir com base na legislacao ambiental e na jurisprudencia dos tribunais superiores.
De acordo com a jurisprudencia do STJ, seria cabivel a aplicacao da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construcao ja estivesse consolidada.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Súmula 613 do STJ diz que não se admite a teoria do fato consumado em tema de direito ambiental, nem mesmo quando a construção já está consolidada. O tempo não legitima a degradação, e não há direito adquirido de poluir. O item cria uma exceção que a súmula não prevê.
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