Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 114 — PF 2025 · CEBRASPE
Foi concedida licenca ambiental para a construcao de determinada obra em area com vegetacao nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administracao publica sobre a legalidade da licenca. A construtora, diante do Poder Judiciario, alegou fato consumado.
A partir dessa situacao hipotetica, julgue o item a seguir com base na legislacao ambiental e na jurisprudencia dos tribunais superiores.
Na situacao apresentada, foi indevida a concessao da licenca ambiental, pois a vegetacao nativa de restinga e sempre considerada area de preservacao permanente.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo, segundo o gabarito oficial. A banca adotou a leitura protetiva baseada na Resolução CONAMA 303/2002, que o STF restabeleceu após a tentativa de revogação de 2020. Ela trata a restinga como APP na faixa mínima de 300 m da preamar máxima e em qualquer localização quando fixa dunas ou estabiliza mangues. Somam-se o regime especial da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) e a jurisprudência do STJ que considera a restinga área protegida. Por esse entendimento, a licença para obra sobre restinga nativa seria indevida.
Corrente oposta
Pelo art. 4º, VI, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), a restinga só é APP quando fixa dunas ou estabiliza mangues. Por essa leitura, a vegetação de restinga não é "sempre" APP, e o item estaria errado.
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