Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 115 — PF 2025 · CEBRASPE
Foi concedida licenca ambiental para a construcao de determinada obra em area com vegetacao nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administracao publica sobre a legalidade da licenca. A construtora, diante do Poder Judiciario, alegou fato consumado.
A partir dessa situacao hipotetica, julgue o item a seguir com base na legislacao ambiental e na jurisprudencia dos tribunais superiores.
Eventual condenacao da construtora a recuperar a area lesionada nao a isentara do dever de indenizar pelo dano que permanecer ate o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A Súmula 629 do STJ admite cumular a obrigação de fazer ou não fazer com a de indenizar no dano ambiental, em respeito à reparação integral. Segundo o STJ, a recuperação da área não exclui a indenização do dano interino ou intercorrente (que dura até o pleno restabelecimento), do dano residual (o que não pode ser recomposto) e do dano moral coletivo.
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