Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Assinale a alternativa correta no que se refere à posição da jurisprudência brasileira sobre o tema 'direito ao esquecimento'.
- AO direito ao esquecimento é parte da proteção dos dados pessoais em face da memória coletiva, enfatizado pelos efeitos da chamada era das informações; assim, no conflito entre liberdades comunicativas, há o direito de não ser lembrado contra a própria vontade nos casos de natureza criminal, com predileção constitucional para soluções protetivas da dignidade da pessoa humana.
- BO acesso à informação é assegurado a todos, em consonância com a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura, o que implica ao intérprete considerar, em seu esforço hermenêutico, o denominado direito à verdade histórica no âmbito do princípio da solidariedade entre gerações, não sendo possível, do ponto de vista jurídico, que uma geração negue à próxima o direito de saber a sua história.
- CA concepção da Constituição Federal brasileira é compatível com a teoria do direito ao esquecimento, a qual possibilita impedir a divulgação de qualquer fato ou dado desabonador ou desagradável em meios de comunicação digital, por força da passagem do tempo e do respeito aos direitos de proteção à personalidade.
- DA Suprema Corte brasileira acatou a acepção de que é necessário proteger o direito de personalidade nos casos de acesso ilimitado da mídia à pessoa do criminoso e à sua privacidade, de modo que a tutela aos direitos da personalidade prepondera sobre a liberdade de comunicação, adotando-se a tese fixada pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, nos históricos casos denominados 'Casos Lebach I e II'.
- EÉ legítima a conduta dos veículos da imprensa em divulgar fatos ocorridos no passado, direito que não perece pelo transcurso do tempo, razão pela qual, na ponderação entre conflitos de direitos fundamentais, afasta-se integralmente a tese da responsabilidade, por não se tratar de dano injusto, mas de exercício regular de direito que afasta a ideia da censura.
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Comentário de cada alternativa
O STF fixou que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de impedir, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos (Tema 786 da Repercussão Geral). Por isso não existe um "direito de não ser lembrado" em casos criminais, nem uma preferência apriorística pela dignidade sobre as liberdades comunicativas.
Pegadinha: Apresenta como entendimento jurisprudencial a tese que o STF rejeitou no Tema 786.Ao rejeitar o direito ao esquecimento (Tema 786 da Repercussão Geral), o STF apoiou-se no acesso à informação e na liberdade de comunicação sem censura (arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, CF). A fundamentação valorizou o direito à verdade histórica e a solidariedade entre gerações: uma geração não pode negar à seguinte o conhecimento da própria história.
O STF declarou essa teoria incompatível com a Constituição (Tema 786 da Repercussão Geral). A passagem do tempo não autoriza impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos, em meio analógico ou digital.
Pegadinha: Afirma compatibilidade onde a tese do STF fala expressamente em incompatibilidade.Os casos Lebach foram discutidos no julgamento, mas o STF não adotou a prevalência apriorística da personalidade sobre a liberdade de comunicação. A Corte rejeitou o direito ao esquecimento e remeteu eventuais abusos à análise caso a caso (Tema 786 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Usa a referência real ao direito alemão (Lebach) para sugerir que o STF a teria acolhido.O Tema 786 não afasta integralmente a responsabilidade. Excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e informação devem ser analisados caso a caso, à luz da proteção à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade e das normas penais e cíveis.
Pegadinha: O exagero "afasta-se integralmente a tese da responsabilidade" contraria a parte final da tese.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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