Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação.
- AAs atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por escolas públicas, escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas poderão receber apoio financeiro do Poder Público, opção não extensível às universidades e instituições de educação profissional e tecnológica.
- BO Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) deve ser organizado pela União com vistas a promover a cultura de inovação e visão empreendedora, no âmbito da sua competência privativa, devendo prever a participação colaborativa de entes públicos e privados em Conselhos, inclusive para a composição de distribuição orçamentária e financeira.
- CA transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante prévia autorização legislativa.
- DO Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional pode ser destinado para a promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, fixados por parâmetros constitucionais denominados coeficientes individuais de participação, regulamentados e calculados pelo Tribunal de Contas da União.
- EAs pesquisas na área de ciência, tecnologia e inovação devem ser essencialmente direcionadas para a solução dos problemas nacionais e para o desenvolvimento do sistema produtivo regional, razão pela qual não cabe ao Poder Público incentivar, promover e financiar a atuação das instituições públicas nessa área, no exterior.
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Comentário de cada alternativa
O art. 213, §2º, da CF prevê justamente o contrário: são as atividades de pesquisa, extensão e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou instituições de educação profissional e tecnológica que podem receber apoio financeiro do Poder Público.
Pegadinha: Troca o sujeito do art. 213, §2º (universidades e instituições de educação profissional) por escolas comunitárias/confessionais, que aparecem no caput do art. 213 em outro contexto.O SNCTI é organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados (art. 219-B, CF), cabendo à lei federal fixar normas gerais e aos Estados, DF e Municípios legislar concorrentemente sobre suas peculiaridades (§§1º e 2º); não há competência privativa da União nem previsão constitucional de conselhos para distribuição orçamentária.
Pegadinha: Converte o regime de colaboração e de competência concorrente em "competência privativa" da União.O art. 167, §5º, da CF admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos no âmbito de CT&I mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa exigida pelo inciso VI do mesmo artigo.
Pegadinha: Reproduz o §5º do art. 167 quase literalmente, mas troca "sem necessidade de prévia autorização legislativa" por "mediante prévia autorização legislativa".O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela EC 132/2023 (art. 159-A, CF), entrega recursos da União a Estados e DF para, entre outras finalidades, a promoção de ações de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação (inciso III). Os recursos são distribuídos por coeficientes individuais de participação, que o TCU regulamenta e calcula (§§4º e 5º).
A pesquisa tecnológica deve voltar-se preponderantemente, e não essencialmente, para os problemas brasileiros e o sistema produtivo nacional e regional (art. 218, §2º). Além disso, o §7º do mesmo artigo determina que o Estado promova e incentive a atuação, no exterior, das instituições públicas de CT&I.
Pegadinha: Tira do direcionamento "preponderante" uma vedação que a Constituição não faz e contraria o art. 218, §7º.Resolva esta e milhares de outras questões
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.