Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 5 — PGE-SP 2024 · VUNESP

Direito ConstitucionalVUNESP2024Advocacia pública

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para definir a sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua organização e funcionamento, sendo correto afirmar sobre as diretrizes constitucionais estabelecidas:

  1. Acada partido deve fixar parâmetros transparentes sobre o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão, considerando o número de mulheres candidatas, a partir de critérios específicos a serem definidos pelas suas normas estatutárias, tendo em conta a autonomia e o interesse partidário.
  2. Bos partidos políticos devem aplicar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
  3. Cos Deputados Estaduais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos poderão perder o mandato, de modo que a migração de partido será computada para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão, sendo sempre irrelevante a anuência dos partidos envolvidos.
  4. Dsomente terão acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que conseguirem eleger, no mínimo, 15 (quinze) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas.
  5. Eao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos pela Constituição Federal para ter acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha preenchido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos para o fundo partidário e para o acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O próprio texto constitucional fixa o parâmetro: o tempo de propaganda gratuita destinado às candidatas deve ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas (art. 17, §8º, CF, incluído pela EC 117/2022), e não ficar a critério dos estatutos.

Pegadinha: Entrega à autonomia partidária critério que a CF já fixou.
art. 17, §8º, CF
B
Errada

O mínimo constitucional do fundo partidário para programas de promoção da participação política das mulheres é de 5% (art. 17, §7º, CF), observados os interesses intrapartidários; os 30% referem-se aos recursos de campanha e ao tempo de propaganda destinados às candidatas (§8º).

Pegadinha: Troca o percentual de 5% pelo de 30%.
art. 17, §§7º e 8º, CF
C
Errada

Pelo art. 17, §6º, CF (EC 111/2021), os deputados que se desligarem do partido PERDERÃO o mandato, salvo anuência do partido ou justa causa legal, e a migração NÃO é computada para distribuição de fundos e acesso ao rádio e à TV; a anuência do partido é, portanto, relevante.

Pegadinha: Inverte três pontos: "poderão", "será computada" e "sempre irrelevante a anuência".
art. 17, §6º, CF
D
Errada

A cláusula de desempenho (art. 17, §3º, CF) tem requisitos alternativos: obter no mínimo 3% dos votos válidos para a Câmara, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação com 2% em cada, OU eleger pelo menos 15 deputados federais distribuídos em 1/3 das unidades; a alternativa funde as duas hipóteses e cria exigência cumulativa inexistente.

Pegadinha: Mescla os dois critérios alternativos num requisito único.
art. 17, §3º, CFart. 3º, EC 97/2017
E
Correta

Correta: reproduz o art. 17, §5º, CF (EC 97/2017): o eleito por partido que não atinge a cláusula de desempenho tem assegurado o mandato e pode filiar-se, sem perda do mandato, a partido que a tenha atingido, sem que essa filiação conte para a distribuição do fundo partidário e do tempo de rádio e TV.

art. 17, §5º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos

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