Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Assinale a alternativa correta sobre a aferição dos parâmetros constitucionais do direito ao saneamento básico.
- AO tratamento constitucional diferenciado dado às matérias que envolvem saneamento básico e saúde reflete a opção pela promoção de estruturas organizacionais autônomas na condução das diretivas setoriais; assim, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi concebido em forma de rede regionalizada e hierarquizada, sem ingerência na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
- BA participação dos Municípios e dos Estados deve ser ajustada com o fim de promover programas de saneamento básico específicos, em conformidade com as diretrizes normativas gerais fixadas pela União e com as leis complementares criadas pelos Estados para instituir regiões metropolitanas.
- CA realidade brasileira histórica de desatendimento às essencialidades sanitárias decorrentes dos problemas de cooperação interfederativa e da falta de sustentabilidade econômico-financeira dos modelos adotados estabeleceu a diretriz jurisprudencial de que compete à União legislar e promover programas de saneamento básico, a serem executados de forma exclusiva pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
- DA regra geral fixada é a da competência concorrente entre os entes da federação para legislar sobre o saneamento básico, saúde, combate à poluição, proteção ao meio ambiente, águas e energia, temas interligados, que visam proteger os direitos fundamentais envolvidos.
- EO arranjo institucional baseado no perfil de dados dos entes federados, e não em sua localização territorial, faz com que o serviço de saneamento possa se beneficiar de mecanismos automatizados de tomada de decisão em grande escala, razão pela qual compete à União legislar e promover programas específicos de saneamento básico, com foco nas regiões metropolitanas.
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Comentário de cada alternativa
Compete ao SUS participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico (art. 200, IV, CF), de modo que a Constituição integra, e não separa, saúde e saneamento.
Pegadinha: Nega a atribuição expressa do art. 200, IV, CF.Correta: promover programas de saneamento básico é competência comum de todos os entes (art. 23, IX, CF), que devem observar as diretrizes gerais instituídas pela União (art. 21, XX, CF; Lei 11.445/2007) e, quando houver interesse comum, as leis complementares estaduais que instituem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (art. 25, §3º, CF).
Promover programas de saneamento é competência comum (art. 23, IX, CF), e a titularidade do serviço é municipal ou, no interesse comum, compartilhada entre Estado e Municípios; a ANA apenas edita normas de referência regulatória (Lei 9.984/2000, com redação da Lei 14.026/2020), sem executar os serviços.
Pegadinha: Converte competência comum em exclusiva da União e atribui à ANA a execução.Não há regra geral de competência legislativa concorrente sobre todos esses temas: legislar sobre águas e energia é privativo da União (art. 22, IV, CF) e as diretrizes de saneamento são fixadas pela União (art. 21, XX, CF); são concorrentes apenas saúde, proteção ao meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI e XII, CF).
Pegadinha: Inclui águas e energia, de competência privativa da União, no rol concorrente.Não existe arranjo constitucional baseado em "perfil de dados" dos entes, e a promoção de programas de saneamento não é exclusiva da União, mas comum a todos os entes (art. 23, IX, CF); a regionalização prevista em lei leva em conta justamente o território e o interesse comum.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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