Questão comentada · Direito Internacional
Questão 22 — OAB XL
A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
- BA Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
- CA Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
- DA Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.
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Comentário de cada alternativa
A abertura de filial no Brasil por organização estrangeira depende da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, e não de decisão judicial (art. 11, §1º, da LINDB).
Pegadinha: Troca a aprovação governamental (administrativa) por autorização judicial.A Fundação, constituída em Moçambique, rege-se pela lei moçambicana (art. 11, caput, da LINDB), mas só pode ter filial no Brasil depois que o governo brasileiro aprovar seus atos constitutivos, e a filial fica sujeita à lei brasileira (art. 11, §1º, da LINDB).
Não se exige lei nem autorização do Congresso Nacional: a aprovação dos atos constitutivos cabe ao governo brasileiro, isto é, ao Poder Executivo (art. 11, §1º, da LINDB).
Pegadinha: Troca a aprovação do governo por autorização legislativa.A aprovação que condiciona a filial é a do governo brasileiro, e a filial instalada no Brasil fica sujeita à lei brasileira, não à moçambicana (art. 11, §1º, da LINDB); a lei do país de constituição rege apenas a organização em si (caput).
Pegadinha: Inverte os dois elementos do §1º: governo e lei estrangeiros em vez de brasileiros.Resolva esta e milhares de outras questões
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