Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XL
Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.
- AA autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.
- BA autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.
- CA autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.
- DA autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.
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Comentário de cada alternativa
A competência da justiça inglesa não é exclusiva: o local de celebração do contrato não afasta a competência brasileira, que existe porque a obrigação (entrega do café) deve ser cumprida no Porto de Santos (art. 12 da LINDB e art. 21, II, do CPC).
Pegadinha: Usa "única e exclusivamente" para o foro do local de celebração, quando a competência exclusiva brasileira só existe nas hipóteses do art. 23 do CPC e não há eleição de foro exclusivo.A questão pede a competência segundo o direito internacional privado brasileiro, que define apenas quando a autoridade brasileira é competente; o que fundamenta a competência no caso é o local de cumprimento da obrigação no Brasil, e não a nacionalidade colombiana de uma das partes.
Pegadinha: Usa "concorrentemente" (termo correto) aplicado ao Estado errado.Não há base para competência exclusiva alemã: não houve eleição de foro, e a lei brasileira reconhece a competência concorrente do juiz brasileiro porque a obrigação deve ser cumprida no Brasil (art. 21, II, do CPC).
Pegadinha: Atribui exclusividade a foro estrangeiro sem cláusula de eleição de foro exclusivo.Como a mercadoria deveria ser entregue no Porto de Santos, a obrigação tem de ser cumprida no Brasil, o que atrai a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira (art. 12 da LINDB e art. 21, II, do CPC). O fato de nenhuma parte ser brasileira e de o contrato ter sido celebrado na Inglaterra não afasta essa competência, e a ausência de cláusula de eleição de foro exclusivo impede a exclusão do Judiciário brasileiro (art. 25 do CPC).
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