Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 20 — OAB XL
João, candidato ao cargo eletivo de prefeito municipal, logrou ser eleito. No entanto, por ser muito desorganizado, não conseguiu localizar os documentos necessários para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, o que resultou na não apresentação dessas contas.
Sobre as consequências da omissão de João, assinale a afirmativa correta.
- AA impossibilidade de ser diplomado.
- BA sua diplomação com reservas.
- CO pagamento de multa, não havendo óbice à diplomação, ato independente.
- DA necessidade de firmar compromisso, previamente à diplomação, comprometendo-se a apresentar as contas.
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Comentário de cada alternativa
A inobservância do prazo para encaminhar a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar (art. 29, §2º, Lei 9.504/1997). Sem contas apresentadas, João não pode ser diplomado.
Não existe diplomação "com reservas" na legislação eleitoral. A omissão na prestação de contas impede a diplomação enquanto perdurar (art. 29, §2º, Lei 9.504/1997).
A diplomação não é independente da prestação de contas: a lei condiciona a diplomação à apresentação das contas (art. 29, §2º, Lei 9.504/1997), e a mera multa não supre a omissão.
A lei não admite termo de compromisso como substituto da prestação de contas: o impedimento à diplomação perdura até que as contas sejam efetivamente apresentadas (art. 29, §2º, Lei 9.504/1997).
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