Questão comentada · Direito Tributário

Questão 28 — OAB XL

Direito TributárioFGV2024OAB

Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis. Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
  2. BComo apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
  3. CConfigura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
  4. DÉ válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir impostos extraordinários "compreendidos ou não em sua competência tributária" (art. 154, II, da CF). Por isso pode invadir o campo do ITCMD estadual.

Pegadinha: Aplica a regra geral de repartição de competências, ignorando a exceção expressa do art. 154, II.
art. 154, II, CF
B
Errada

O imposto extraordinário de guerra pode ser criado por lei ordinária (e até por medida provisória). A lei complementar é exigida só para a competência residual do art. 154, I, da CF e para os empréstimos compulsórios (art. 148).

Pegadinha: Mistura os requisitos do imposto residual (lei complementar e vedação de fato gerador próprio de outro imposto) com os do imposto extraordinário.
art. 154, I e II, CF
C
Errada

A sobreposição com o ITCMD estadual é bitributação autorizada pela própria Constituição (art. 154, II, da CF), e não ilegal.

Pegadinha: Trata como vício a bitributação expressamente admitida pela CF.
art. 154, II, CF
D
Correta

O art. 154, II, da CF permite à União, em caso de guerra externa, instituir por lei ordinária impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência, que serão suprimidos gradativamente quando cessadas as causas da criação. Por isso o imposto com fato gerador idêntico ao ITCMD é válido. Pelo art. 76 do CTN, essa supressão deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos após a celebração da paz.

art. 154, II, CFart. 76, CTN

Para aprofundar

Art. 154 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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