Questão comentada · Direito Tributário

Questão 29 — OAB XL

Direito TributárioFGV2024OAB

O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.

  1. ATal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
  2. BCaso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
  3. CTal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
  4. DO Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A competência tributária é indelegável (art. 7º do CTN). O convênio transfere apenas a capacidade tributária ativa (fiscalizar e cobrar), e a competência para instituir o ITR continua com a União.

Pegadinha: Confunde capacidade tributária ativa, que é delegável, com competência tributária, que é indelegável.
art. 7º, CTNart. 153, §4º, III, CF
B
Correta

Em regra, o Município recebe 50% do ITR dos imóveis situados em seu território. Se optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o imposto (art. 153, §4º, III, da CF), recebe a totalidade (art. 158, II, da CF), desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

art. 158, II, CFart. 153, §4º, III, CF
C
Errada

A delegação da capacidade tributária ativa é admitida (art. 7º do CTN) e, no caso do ITR, está prevista na própria Constituição (art. 153, §4º, III) e regulada pela Lei 11.250/2005.

Pegadinha: Trata como vedada a delegação de capacidade ativa, que é justamente o que se pode delegar.
art. 153, §4º, III, CFart. 7º, CTN
D
Errada

O art. 153, §4º, III, da CF autoriza o Município a fiscalizar e também cobrar o ITR, não apenas arrecadar. A fiscalização não é privativa dos agentes federais nessa hipótese.

Pegadinha: Divide o que a CF delega em conjunto (fiscalizar e cobrar).
art. 153, §4º, III, CF

Para aprofundar

Art. 153 da CF comentadoArt. 158 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.