Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 28 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP

Direito AdministrativoVUNESP2024Advocacia pública

A respeito das parcerias público-privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

  1. AEm face da supremacia e indisponibilidade do interesse público, a legislação expressamente veda o uso da arbitragem para resolução de conflitos em contratos de PPP.
  2. BO contrato de PPP não pode ser adotado pelas entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federais.
  3. COs contratos de PPP deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
  4. DAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais.
  5. EO edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 11.079/2004 admite expressamente que o edital preveja arbitragem para dirimir conflitos do contrato de PPP (art. 11, III).

art. 11, III, Lei 11.079/2004
B
Errada

A Lei 11.079/2004 aplica-se também às entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federados (art. 1º, parágrafo único).

art. 1º, parágrafo único, Lei 11.079/2004
C
Errada

Os contratos "poderão" prever a emissão de empenho em nome dos financiadores (art. 5º, §2º, II, Lei 11.079/2004); é faculdade, não obrigação.

Pegadinha: Troca "poderão" por "deverão".
art. 5º, §2º, II, Lei 11.079/2004
D
Correta

Correta. O art. 8º, IV, da Lei 11.079/2004 permite garantir as obrigações pecuniárias da Administração na PPP por garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras não controladas pelo Poder Público.

art. 8º, IV, Lei 11.079/2004
E
Errada

O edital "poderá" prever a inversão das fases de habilitação e julgamento (art. 13, Lei 11.079/2004); não se trata de imposição.

Pegadinha: Troca "poderá" por "deverá".
art. 13, Lei 11.079/2004

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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