Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
- AO decreto expropriatório, por ser uma manifestação tipicamente administrativa, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
- BPor expressa disposição legal, não são aplicados os efeitos processuais da revelia no âmbito da ação de desapropriação.
- CO autor pode desistir da desapropriação, unilateralmente, desde que até a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau.
- DHá violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate e a indenização de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.
- EO índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 06% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Judiciário não pode decidir se há utilidade pública (art. 9º, DL 3.365/1941), mas pode controlar a legalidade do decreto expropriatório (art. 5º, XXXV, CF), como desvio de finalidade ou vício de competência.
Não há disposição legal expressa afastando os efeitos da revelia na desapropriação; trata-se de construção jurisprudencial do STJ, segundo a qual a revelia não importa aceitação da oferta nem dispensa a avaliação.
Pegadinha: O erro está em "por expressa disposição legal": a regra é jurisprudencial.Segundo a jurisprudência do STJ, a desistência é possível a qualquer tempo, mesmo após a sentença ou o trânsito em julgado, desde que não pago integralmente o preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial.
Pegadinha: Cria limite temporal (sentença) que a jurisprudência não impõe.Correta. Na ação de desapropriação direta a contestação limita-se a vício do processo e impugnação do preço (art. 20, DL 3.365/1941); debater e indenizar área diversa da expropriada, ainda que vizinha, extrapola esses limites e exige ação própria, conforme a 1ª Turma do STJ.
Pelo Tema 126 dos Repetitivos do STJ (revisado na Pet 12.344/DF), os juros compensatórios são de 12% ao ano até 11/6/1997, data anterior à MP 1.577/1997, conforme a Súmula 618 do STF, aplicável a esse período. Para o regime posterior a súmula está superada: na ADI 2.332 (2018), o STF validou os juros compensatórios de 6% ao ano do art. 15-A do DL 3.365/1941.
Pegadinha: Troca 12% por 6% no marco anterior à MP 1.577/1997.Para aprofundar
Súmula 618 do STFTema 126 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.