Súmulas do STF

Súmula 618 do STF

Direito Administrativo1 questão de concursoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Súmula superada — no julgamento definitivo da ADI 2.332 (2018), o STF validou os juros compensatórios de 6% ao ano previstos no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1941.
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.