Súmulas do STF
Súmula 619 do STF
Enunciado
Súmula cancelada — é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante 25).
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.