Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.
- AContratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá permanecer em sigilo, em face do que determinado na Lei Geral de Proteção de Dados.
- BO modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento, é uma cláusula necessária em todo contrato.
- CNos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de dois anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento ou repactuação.
- DNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 anos, nos contratos sem investimento.
- EA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
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Comentário de cada alternativa
Os contratos sobre direitos reais imobiliários são formalizados por escritura pública (art. 91, §2º, Lei 14.133/2021), mas não ficam em sigilo por força da LGPD: a regra é a publicidade, e o sigilo só se admite quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 91, §1º).
Pegadinha: Acrescenta sigilo por LGPD a uma regra correta sobre escritura pública.Correta. O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento, consta do rol de cláusulas necessárias do art. 92, XVIII, da Lei 14.133/2021.
Nos serviços contínuos, o reajustamento (em sentido estrito ou repactuação) observa o interregno mínimo de um ano, não de dois (art. 92, §4º, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Interregno alterado de um para dois anos.Nos contratos que geram receita e nos de eficiência, o prazo é de até 10 anos sem investimento e de até 35 anos com investimento (art. 110, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Atribui ao contrato sem investimento o prazo do contrato com investimento.Serviços e fornecimentos contínuos podem ser contratados por até 5 anos (art. 106), prorrogáveis sucessivamente até o limite de 10 anos (art. 107, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Confunde o prazo inicial (5 anos) com o limite total com prorrogações (10 anos).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Contratos Administrativos
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