Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa, ao realizar a coleta na residência de Marcela, quebrou o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a calçada completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente Marcela. Indignada com a situação, Marcela foi até a Ouvidoria do Município formalizar uma reclamação, sob o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei no 13.460/2017 não foram observados.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
- AComo o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei no 13.460/2017.
- BSe Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei no 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas.
- CMarcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
- DA Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas.
- EMarcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 1º, §3º, da Lei 13.460/2017 manda aplicá-la subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular, como a coleta de lixo concedida à Empresa Cidade Limpa.
A aplicação da Lei 13.460/2017 não afasta as normas regulamentares específicas de cada serviço, que convivem com ela (art. 1º, §2º); não há "opção" do usuário excluindo umas pelas outras.
Cabe às ouvidorias, entre outras atribuições, receber, analisar e responder às manifestações dos usuários, inclusive reclamações (art. 13, Lei 13.460/2017); propor aperfeiçoamentos não é sua única função.
Pegadinha: O "único papel" restringe indevidamente as atribuições da ouvidoria.A ouvidoria é competente para receber reclamações, e é vedada a recusa de recebimento de manifestações (art. 11, Lei 13.460/2017); o relatório de gestão é anual, não semestral (art. 14).
A Lei 13.460/2017 prevê expressamente a presunção de boa-fé do usuário entre as diretrizes da prestação do serviço (art. 5º, II).
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