Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Por meio de contrato de concessão de serviço público, foi delegada a prestação do serviço de transporte urbano do Município ABC para o Consórcio de Empresas Via Rápida por 15 anos, sendo expressamente previsto no pacto contratual que a estrutura tarifária será tipo price cap. Após cinco anos do início da execução contratual, o referido consórcio, com anuência do poder concedente, transferiu a concessão para a Empresa Mais Agilidade, o que foi realizado sem prévio procedimento licitatório.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Ao contrato de concessão entre o Município ABC e o Consórcio de Empresas Via Rápida não observou o prazo mínimo de duração previsto em lei, que é de 35 anos.
- Ba transferência da concessão para a Empresa Mais agilidade feriu os princípios da isonomia e da impessoalidade.
- Cos contratos administrativos ostentam caráter personalíssimo e intuito personae, de forma que a transferência da concessão é prática expressamente vedada pela lei.
- Dé vedado utilizar a estrutura tarifária tipo price cap em contratos de concessão de transporte público, bem como é vedada a transferência de concessão sem prévia realização de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.
- Ese admite a transferência da concessão, mediante anuência do poder concedente, assim como a estrutura tarifária tipo price cap, em que o contrato determina um valor de tarifa teto e estabelece um redutor a ser aplicado para reduzir o reajuste da tarifa.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 8.987/1995 não fixa prazo mínimo de 35 anos para concessões comuns; exige apenas prazo determinado (art. 2º, II). Prazos de 5 a 35 anos são regra das PPPs (Lei 11.079/2004).
Pegadinha: Importa para a concessão comum o limite máximo das PPPs, ainda como "mínimo".O STF, em controle concentrado, reconheceu a constitucionalidade da transferência da concessão com anuência do poder concedente, sem nova licitação, desde que o cessionário atenda às exigências do art. 27, §1º, da Lei 8.987/1995; não há ofensa à isonomia ou impessoalidade.
A lei não veda a transferência: o art. 27 da Lei 8.987/1995 a admite, punindo com caducidade apenas a transferência sem prévia anuência do poder concedente.
Não há vedação ao price cap em concessões de transporte, e a transferência com anuência do poder concedente dispensa nova licitação.
Correta. A transferência da concessão é admitida com prévia anuência do poder concedente (art. 27, Lei 8.987/1995), validada pelo STF sem exigência de nova licitação; e o price cap fixa uma tarifa-teto reajustada por índice de preços menos um fator redutor (fator X) de produtividade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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