Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 9.784/99.
- AInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- BAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
- CA autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente em até quarenta e oito horas, abstendo-se de atuar.
- DA intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
- EOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Literalidade do art. 17 da Lei 9.784/1999: inexistindo competência legal específica, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
As decisões por delegação mencionam essa qualidade e consideram-se editadas pelo delegado, não pelo delegante (art. 14, §3º, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Troca delegado por delegante.O art. 19 da Lei 9.784/1999 manda a autoridade impedida comunicar o fato e abster-se de atuar, sem fixar prazo de 48 horas.
Pegadinha: Acrescenta prazo inexistente na lei.A intimação deve observar antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento (art. 26, §2º, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Prazo alterado de três para cinco dias úteis.A intimação de prova ou diligência ordenada exige antecedência mínima de três dias úteis (art. 41, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Prazo alterado para dez dias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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