Temas Repetitivos do STJ

Tema 174 do STJ

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.