Súmulas do STF

Súmula 82 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Súmula editada sob a Constituição anterior — a CF/88 autoriza o ITBI sobre a cessão de direitos à aquisição de imóveis (art. 156, II). STF e STJ exigem o registro para a cobrança, e a incidência na cessão de direitos ainda está sendo reexaminada pelo STF (Tema 1.124).
São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.