Súmulas do STF
Súmula 83 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de consumo e os ágios de importação não existem mais. Hoje a base de cálculo do IPI na importação segue o CTN (art. 47, I) e a legislação própria.
Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.