Súmulas do STF
Súmula 84 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de consumo foi extinto e substituído pelo IPI, sujeito a outra disciplina.
Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.