Súmulas do STF
Súmula 85 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de consumo foi extinto. Hoje a bagagem segue o regime aduaneiro próprio, com isenção dentro da cota e tributação do excesso.
Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.