Súmulas do STF
Súmula 86 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de consumo foi extinto, e o STF decidiu, em repercussão geral, que incide IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio.
Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.