Súmulas do STF
Súmula 87 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da relação entre acordos tarifários antigos e a lei tarifária de 1957. Hoje o imposto de importação segue a Tarifa Externa Comum do Mercosul e a legislação aduaneira atual.
Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.