Súmulas do STF
Súmula 88 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de majoração tarifária de 1957, com efeitos exauridos. Hoje as alíquotas do imposto de importação podem ser alteradas pelo Poder Executivo, nos limites da lei (CF, art. 153, §1º), e seguem a Tarifa Externa Comum do Mercosul.
É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.