Súmulas do STF
Súmula 89 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da isenção do imposto de importação para frutas de determinados países, com base em acordos comerciais antigos. Hoje o imposto de importação segue a Tarifa Externa Comum do Mercosul e os acordos vigentes.
Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.