Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 75 — PGE-SC 2022 · FGV
A sociedade empresária Alfa protocolizou requerimento de licença ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório - EIA/RIMA apresentados.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, em regra, a sociedade empresária Alfa será obrigada a:
- Aapoiar com medidas socioambientais a população vulnerável da área de influência direta e indireta do empreendimento;
- Bapoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral;
- Ccumprir medida compensatória, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado após o início das atividades do empreendimento;
- Dcumprir medida mitigatória, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 1% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado após a emissão da licença ambiental;
- Ecumprir medida reparatória antecipada, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado em caso de dano ambiental.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A Lei 9.985/2000 não prevê essa obrigação. A compensação ambiental do SNUC é o apoio a unidade de conservação.
Correta. No licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental, com base em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral (compensação ambiental).
Errada. A compensação não é caução nem tem percentual mínimo de 5%. O montante é fixado pelo órgão licenciador conforme o grau de impacto.
Pegadinha: Inventa caução e percentual.Errada. A lei não prevê medida mitigatória na forma de caução de 1%. A obrigação é de apoio a unidade de conservação.
Errada. Não existe caução de 0,5% a ser levantada em caso de dano. O piso de 0,5% que constava do art. 36, § 1º, foi afastado pelo STF, e o valor é fixado conforme o grau de impacto.
Pegadinha: Mistura o antigo piso de 0,5% com uma caução inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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