Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 76 — PGE-SC 2022 · FGV
Tício, delegado da polícia civil em atuação há dois anos na cidade Y, se candidatou ao cargo de prefeito desta cidade e solicitou formalmente sua desincompatibilização três meses antes do pleito. O Ministério Público ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atual, a ação de impugnação ao registro de candidatura de Tício:
- Aacarreta a declaração de inelegibilidade de Tício, se julgada procedente;
- Bpode ser ajuizada em até dez dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;
- Cdeve ser julgada improcedente, uma vez que Tício se desincompatibilizou no prazo legal, três meses antes do pleito;
- Ddeve ser julgada procedente, uma vez que Tício não se desincompatibilizou no prazo legal, quatro meses antes do pleito;
- Epode ser ajuizada por partido político, coligação partidária e pelo Ministério Público, vedada a propositura por candidato.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A AIRC julgada procedente leva ao indeferimento do registro. Ela reconhece uma inelegibilidade que já existe (a falta de desincompatibilização), sem ser uma sanção que declara inelegibilidade.
Errada. O prazo da AIRC é de cinco dias contados da publicação do pedido de registro, e não de dez.
Pegadinha: Troca o prazo de cinco por dez dias.Errada. Para autoridades policiais com exercício no Município, o prazo de desincompatibilização é de quatro meses, e não de três.
Correta. Autoridade policial com exercício no Município que se candidata a prefeito deve se afastar quatro meses antes do pleito. Afastando-se só três meses antes, é inelegível, e a AIRC deve ser julgada procedente.
Errada. Também o candidato tem legitimidade para propor a AIRC, ao lado de partido, coligação e Ministério Público.
Pegadinha: Exclui o candidato do rol de legitimados.Resolva esta e milhares de outras questões
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