Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 77 — PGE-SC 2022 · FGV
Caio, servidor público estatutário do Município X, comunicou verbalmente ao seu chefe imediato, três meses antes do pleito eleitoral, que fora escolhido candidato em convenção partidária para participar das eleições do referido ano, na mesma circunscrição do Município X. Caio procedeu ao pedido do registro de sua candidatura e prosseguiu trabalhando até o dia do pleito, disto ciente a chefia do órgão ao qual era vinculado.
Diante dos fatos apresentados, a medida mais adequada a ser adotada é o ajuizamento de ação de:
- Ainvestigação judicial eleitoral, uma vez descumprido o prazo legal de desincompatibilização, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público;
- Bimpugnação ao registro de candidatura, em até três dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;
- Cimpugnação ao registro de candidatura, uma vez que não restou demonstrada uma das condições de registrabilidade;
- Dimpugnação ao registro de candidatura, uma vez que Caio deveria ter formalmente postulado sua desincompatibilização e sido afastado do cargo;
- Eimpugnação judicial eleitoral que resultará na cassação do registro, desde que prolatada a sentença de procedência até a véspera da diplomação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. A falta de desincompatibilização gera inelegibilidade, discutida em AIRC, e não em AIJE. Além disso, a legitimidade não é exclusiva do Ministério Público.
Errada. O prazo da AIRC é de cinco dias da publicação do pedido de registro, e não de três.
Errada. O problema não é uma condição de registrabilidade, e sim a inelegibilidade decorrente da falta de afastamento do servidor.
Correta. O servidor público deve estar afastado de fato do cargo nos três meses anteriores ao pleito. A mera comunicação verbal, seguida de trabalho até a eleição, não configura desincompatibilização, e cabe AIRC.
Errada. Não existe "impugnação judicial eleitoral" com esse efeito. O instrumento cabível é a AIRC.
Pegadinha: Inventa ação inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.