Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 78 — PGE-SC 2022 · FGV
Tício, engenheiro que trabalha junto à iniciativa privada, candidato a prefeito do Município X, muito amigo do atual prefeito da referida cidade, soube que em breve seria inaugurada praça pública municipal, recentemente construída para o lazer da população local. Faltando sessenta e cinco dias para o pleito eleitoral, Tício compareceu à inauguração da obra que foi presenciada por muitos moradores da cidade e por jornalistas, que deram ampla divulgação ao evento. Antes da data da diplomação, o Ministério Público ajuizou representação por conduta vedada em face de Tício.
A partir dos fatos narrados e à luz do ordenamento jurídico atual, é correto afirmar que:
- Aa representação por conduta vedada ajuizada em razão dos fatos narrados deve ser julgada improcedente, pois Tício não é agente público, não se aplicando a ele a vedação de inauguração de obra pública prevista na Lei nº 9.504/1997;
- Bo ajuizamento da representação por conduta vedada é adequado em razão dos fatos narrados, uma vez que é vedado a qualquer candidato o comparecimento em inauguração de obra pública, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral;
- Co ajuizamento da representação por conduta vedada em razão dos fatos narrados somente poderia ter se dado até a data da eleição, uma vez que foi postulada a cassação do registro de Tício, na forma da Lei nº 9.504/1997;
- Da representação por conduta vedada em razão dos fatos narrados deve ser julgada improcedente porque não foi Tício o responsável pelo ordenamento das despesas realizadas na obra pública;
- Eo ajuizamento da representação por conduta vedada é inadequado em razão dos fatos narrados, uma vez que Tício foi um mero espectador da inauguração, apenas testemunhando o evento, convidado por seu amigo, o prefeito da cidade.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A proibição do art. 77 da Lei 9.504/1997 alcança qualquer candidato, e não apenas agentes públicos.
Correta. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena de cassação do registro ou do diploma. Tício compareceu a 65 dias da eleição.
Errada. A representação por conduta vedada pode ser ajuizada até a data da diplomação, e não apenas até a eleição.
Pegadinha: Troca diplomação por eleição.Errada. A vedação independe de o candidato ter ordenado as despesas da obra: basta o comparecimento.
Errada. A lei não exige participação ativa: o simples comparecimento à inauguração configura a conduta vedada.
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