Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 79 — PGE-SC 2022 · FGV
A entidade de classe Alfa, regularmente constituída e em contínuo funcionamento há mais de uma década, obteve, em mandado de injunção coletivo, provimento jurisdicional favorável, sendo assegurada aos seus associados a fruição de um direito social de contornos essencialmente coletivos. Após o trânsito julgado do acórdão, os associados da entidade de classe Beta, que não integrou a relação processual, consultaram o seu advogado a respeito da possibilidade de se beneficiarem do mesmo provimento jurisdicional.
O advogado respondeu, corretamente, que:
- Aé da essência do mandado de injunção coletivo que o acórdão produza efeitos ultra partes ou erga omnes, como na situação descrita, logo, os associados de Beta podem se beneficiar do mesmo provimento jurisdicional;
- Bdevem ser observados os limites subjetivos da coisa julgada, não sendo possível que o acórdão que assegurou a fruição de um direito social aos associados de Alfa venha a ter os seus efeitos estendidos aos associados de Beta;
- Cé possível que a associação Beta, em razão da cláusula rebus sic stantibus, reabra a relação processual na qual foi proferido o acórdão que produziu efeitos benéficos aos associados de Alfa e solicite a sua integração, o que deve ser feito sob o crivo do contraditório;
- Dsomente produzirá efeitos em relação aos associados de Beta que tenham impetrado mandado de injunção individual e, uma vez cientificados da impetração do mandado de injunção coletivo, tenham optado por suspender a respectiva relação processual até o trânsito em julgado do provimento de mérito;
- Epode ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes ao acórdão, desde que isto seja inerente ou indispensável ao exercício do direito social objeto da impetração, o que não foi feito, mas isto não impede que os efeitos do acórdão, mesmo após o trânsito em julgado, sejam estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A regra é a eficácia limitada às partes (no coletivo, aos integrantes da coletividade representada). A eficácia ultra partes ou erga omnes é excepcional.
Errada. A lei permite estender os efeitos a casos análogos, por decisão monocrática do relator, depois do trânsito em julgado.
Errada. A Lei 13.300/2016 não prevê reabertura da relação processual por terceiro com base na cláusula rebus sic stantibus. O que existe é a ação de revisão por alteração das circunstâncias.
Errada. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência. O impetrante individual só se beneficia do coletivo se requerer a desistência da sua ação em 30 dias da ciência, e não a suspensão.
Pegadinha: Troca desistência por suspensão.Correta. Pode ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito. Mesmo sem isso, transitada em julgado a decisão, seus efeitos podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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