Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Aquífero Guarani, que abrange os territórios dos quatro países que fundaram o MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai):
- Atem as suas águas subterrâneas reguladas de modo uniforme, havendo uma lei única disciplinando sua utilização em todos os países signatários do Acordo sobre o Aquífero Guarani.
- Bo Acordo sobre o Aquífero Guarani constitui o único tratado multilateral que se propõe a regular, especificamente, águas subterrâneas transfronteiriças.
- Ca cooperação entre as partes que integram o Acordo sobre o Aquífero Guarani deverá se desenvolver sem prejuízo dos projetos e empreendimentos que decidam executar em seus respectivos territórios, de conformidade com o direito internacional.
- Dé objeto de acordo entre os países do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), que se comprometeram a utilizar seus recursos com base em critérios de uso racional e sustentável, respeitando a obrigação de não causar prejuízo sensível às demais partes e ao meio ambiente.
- Ese uma das partes do Acordo sobre o Aquífero Guarani considerar que estudos, atividades ou uma obra de outro país possa vir a ocasionar-lhe um prejuízo sensível, poderá solicitar a essa parte que lhe transmita os dados técnicos disponíveis.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: o Acordo sobre o Aquífero Guarani (2010) reconhece que cada Estado exerce domínio territorial soberano sobre sua porção do aquífero e o regula por seu direito interno; não há lei única para os quatro países.
Pegadinha: Transforma acordo de cooperação em legislação uniforme.Verdadeira segundo a banca e a doutrina de direito internacional ambiental: o Acordo Guarani é apontado como o primeiro tratado multilateral voltado especificamente a águas subterrâneas transfronteiriças.
Verdadeira: o Acordo prevê que a cooperação se dá sem prejuízo dos projetos e empreendimentos que cada parte decida executar em seu território, conforme o direito internacional.
Verdadeira: as partes se comprometem ao uso racional e sustentável dos recursos hídricos e à obrigação de não causar prejuízo sensível às demais partes nem ao meio ambiente.
Verdadeira: a parte que considere que atividade ou obra de outra possa causar-lhe prejuízo sensível pode solicitar os dados técnicos disponíveis, mecanismo de informação e consulta do Acordo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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