Questão comentada · Direito Internacional
Questão 87 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:
- Ao Conselho Nacional de Justiça.
- Ba Procuradoria-Geral da República.
- Ca autoridade central administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.
- Enenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Comentário de cada alternativa
O CNJ não é autoridade central da Convenção da Haia de 1980; atua apenas com políticas judiciárias de apoio.
A PGR é autoridade central em alguns tratados (ex.: alimentos no exterior), mas não na Convenção sobre Sequestro Internacional de Crianças.
Pegadinha: Confunde com a função da PGR na Convenção de Nova York sobre alimentos.A Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), criada pelo Decreto 3.951/2001 para cumprir a Convenção da Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000), está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Não existe "Secretaria de Estado dos Direitos Humanos" no Itamaraty; a ACAF já integrou a estrutura da pasta de Direitos Humanos, mas na época da prova estava no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Pegadinha: Mistura nomes de órgãos de estruturas antigas.A alternativa C está correta.
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