Questão comentada · Direito Internacional
Questão 88 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Conferência da Haia constitui uma das organizações mais importantes para a harmonização da codificação internacional, estando a serviço da cooperação judiciária e administrativa em matéria de direito internacional privado, mormente com referência à proteção da infância e da adolescência.
- BAtribui-se à Conferência da Haia o mérito pela criação do sistema de autoridades centrais, cujo objetivo é promover a cooperação administrativa e judicial entre os Estados.
- CQuanto às convenções processuais, no âmbito da Conferência da Haia, estas afetam todas as áreas da cooperação jurídica internacional, seja no campo do direito de família, seja no campo contratual.
- DA República Federativa do Brasil ratificou o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, sendo parte de seus Estados-membros fundadores, jamais tendo dela se retirado.
- EA Conferência da Haia dedica-se à pesquisa de várias problemáticas relacionadas ao Direito Internacional, sendo composta pela reunião de seus Estados-membros. As decisões colegiadas da Conferência possuem a finalidade de estimular a criação de normas internacionais e recomendações a serem seguidas por seus Estados-membros.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a Conferência da Haia é organização intergovernamental voltada à unificação progressiva do direito internacional privado, com destaque para as convenções de proteção da criança (sequestro internacional, adoção).
Verdadeira: o sistema de autoridades centrais, hoje difundido na cooperação jurídica, foi desenvolvido nas convenções da Haia (ex.: Convenção de 1965 sobre citação no exterior).
Verdadeira: as convenções processuais da Haia (citação, provas, acesso à justiça, apostila) servem a todos os ramos, do direito de família ao contratual.
É a incorreta: o Brasil aderiu ao Estatuto, mas denunciou-o em 1977/1978 e só voltou a integrar a Conferência em 2001 (Decreto 3.832/2001); além disso, a Conferência é de 1893 e o Brasil não está entre seus fundadores.
Pegadinha: "Jamais tendo dela se retirado" ignora a retirada e o reingresso.Verdadeira: as Sessões da Conferência reúnem os Estados-membros e adotam convenções e recomendações para harmonizar o direito internacional privado.
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