Questão comentada · Direito Internacional
Questão 89 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Código de Processo Civil relaciona em seu texto norma específica sobre cooperação jurídica internacional, elencando princípios aplicáveis ao exercício da jurisdição.
- BSão objeto de cooperação jurídica internacional os atos de comunicação e as diligências de instrução dos processos em curso, tais como citações, intimações, coleta de provas, perícias.
- CA autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado Brasileiro, respeitadas as disposições específicas constantes de tratado.
- DPara a cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
- ENa ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o art. 26 do CPC estabelece princípios da cooperação jurídica internacional (garantias do devido processo, igualdade de tratamento, publicidade, autoridade central, espontaneidade).
Verdadeira: citação, intimação, notificação e colheita de provas estão entre os objetos da cooperação (art. 27, I e II, CPC).
Verdadeira: literalidade do art. 31 do CPC.
Verdadeira: na ausência de designação específica, o Ministério da Justiça exerce as funções de autoridade central (art. 26, §4º, CPC).
É a incorreta: na ausência de tratado, a cooperação pode realizar-se com base em reciprocidade manifestada por via diplomática (art. 26, §1º, CPC), dispensada esta para homologação de sentença estrangeira (§2º).
Pegadinha: Nega a reciprocidade que o CPC admite.Resolva esta e milhares de outras questões
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