Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 90 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- ANo sistema interamericano de direitos humanos, há reprovação da discriminação individual e institucional, sem, todavia, reconhecimento da dimensão estrutural da discriminação, nem de sua relevância jurídica; por sua vez, a reprovação jurídica à discriminação indireta no direito brasileiro é anterior à incorporação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância ao direito brasileiro, instrumento normativo internacional que dispôs expressamente sobre esse conceito.
- BDesigualdades e discriminações estruturais devem ser levadas em consideração por juízas e juízes na condução das audiências, na escuta das partes e de seus argumentos, bem como na produção da prova pericial, o que requer inclusive circunscrever quesitos que tracem as motivações decorrentes dos processos interseccionais de opressão, como gênero, raça e orientação sexual.
- CMulticulturalismo e interculturalidade são perspectivas que resultam, fundamentalmente, na mesma compreensão e postura judiciais diante dos desafios colocados pelo pluralismo ao exercício da jurisdição.
- DA pessoa transgênero tem direito subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico, desde que acompanhada por declaração escrita de sua vontade e por laudo psicológico ou psiquiátrico, por se tratar de direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.
- EAo estabelecer que as pessoas com deficiência são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, o ordenamento jurídico brasileiro adotou compreensão biomédica da deficiência, o que requer a consideração da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) em cada caso.
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Comentário de cada alternativa
O sistema interamericano reconhece expressamente a discriminação estrutural e sua relevância jurídica (Corte IDH, caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil), e a Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto 10.932/2022, com status de emenda constitucional) define discriminação indireta.
Pegadinha: Nega o reconhecimento da dimensão estrutural pela Corte IDH.Reflete o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (2021, obrigatório pela Resolução CNJ 492/2023): o juiz deve considerar desigualdades estruturais e interseccionalidades na audiência, na escuta das partes e na prova pericial, inclusive na formulação de quesitos.
Na doutrina, multiculturalismo descreve a coexistência e o reconhecimento das diferenças, enquanto interculturalidade enfatiza o diálogo e a interação entre culturas; levam a posturas judiciais distintas.
Pelo Tema 761 da Repercussão Geral do STF, basta a manifestação de vontade da pessoa, sem cirurgia e sem laudos médicos ou psicológicos.
Pegadinha: Acrescenta a exigência de laudo, afastada pelo STF.O conceito do art. 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do art. 2º da Lei 13.146/2015 adota o modelo SOCIAL/biopsicossocial, pois a deficiência resulta da interação entre impedimentos e barreiras; a avaliação é biopsicossocial (art. 2º, §1º).
Pegadinha: Chama de biomédico o conceito que o supera.Para aprofundar
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