Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 91 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. A ética aplicada ocupa-se da concretização dos princípios éticos diante das exigências morais e dos valores específicos de cada atividade, visando à realização de seus bens internos e tarefas particulares. Sendo assim, para a observância dos preceitos éticos aplicáveis à magistratura:
- Apara avaliar a correção moral na atividade da magistratura, basta ter presente a opinião majoritária e a forma costumeira de agir de seus membros, sem submetê-las ao crivo crítico e reflexivo dos princípios éticos, do seu conteúdo e das suas exigências.
- Bo princípio da independência judicial, na relação entre os membros da magistratura, repele interferência na atuação judicial de outro magistrado e inadmite influências externas indevidas à convicção do magistrado na solução dos casos em que se insere a garantia do livre convencimento, que permite ao juiz interpretar o direito sem distanciar-se de suas convicções religiosas.
- Co clamor público, ou mesmo eventual intensidade da crítica do público, quando determinantes no procedimento ou na decisão judicial, comprometem a prática das virtudes da independência e da imparcialidade.
- Da adoção pelo juiz de medidas que fogem à ortodoxia dos meios processuais que o ordenamento positivo lhe coloca à disposição, assim como realização espetaculosa de atos restritivos de direitos de investigados, não justifica preocupação com a observância do dever de imparcialidade, uma vez que decorre do compromisso do magistrado com a efetividade do processo e a atenção à opinião pública.
- Eos padrões éticos aplicáveis à magistratura não chegam ao ponto de exigir, em matéria de imparcialidade, além da autocrítica diante da reprodução de estereótipos negativos, atenção à linguagem corporal e à expressão facial na prática de atos processuais.
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Comentário de cada alternativa
A ética aplicada exige submeter as práticas costumeiras ao crivo crítico dos princípios éticos; a opinião majoritária ou o costume do grupo não bastam para aferir a correção moral.
Pegadinha: Reduz a ética a convenção social.A primeira parte reflete a independência (arts. 4º a 7º do Código de Ética da Magistratura), mas o livre convencimento motivado não autoriza decidir com base em convicções religiosas: o juiz decide conforme o direito, em Estado laico (art. 19, I, CF).
Pegadinha: O final desvirtua o livre convencimento.Os Princípios de Bangalore e o Código de Ética da Magistratura Nacional exigem que o juiz decida livre de pressões externas, inclusive do clamor público ou da crítica popular; se esses fatores determinam o procedimento ou a decisão, ficam comprometidas a independência e a imparcialidade.
Medidas heterodoxas e a execução espetaculosa de atos restritivos contra investigados geram justamente preocupação com a imparcialidade e a dignidade das pessoas; a efetividade do processo não autoriza atuação voltada à opinião pública.
Pegadinha: Usa a efetividade como justificativa para conduta que compromete a imparcialidade.Os Comentários aos Princípios de Bangalore alertam que a imparcialidade também se manifesta na linguagem corporal, na expressão facial e no comportamento em audiência, e não só no conteúdo das decisões e na autocrítica quanto a estereótipos.
Pegadinha: Restringe indevidamente o alcance do dever de imparcialidade.Para aprofundar
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