Questão comentada · Criminologia
Questão 92 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando os termos e os conceitos presentes na citação abaixo: “O indiciamento, ato posterior ao estado de suspeito, reclama a existência de um ‘feixe de indícios convergentes’ e está baseado em um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade em relação à autoria delitiva. Dessarte, é de bom alvitre que sejam realizadas diligências iniciais buscando elementos de informação sobre o autor do delito, evitando-se o constrangimento ilegal, a estigmatização e o etiquetamento jurídico e social decorrentes de um indiciamento temerário, desprovido de lastro mínimo.” (STJ, RHC 82511/RS, DJe 16/10/2017)
- ANa esteira de Émile Durkheim, considerado um dos autores fundamentais da sociologia, a criminologia crítica compreende a conduta desviante não como uma propriedade do ato em si, mas como fenômeno de reação social, que define o que é desvio e a ele se opõe, sem correspondência necessária às mais relevantes necessidades individuais e coletivas.
- BDentre os conteúdos jurídicos do direito de igualdade, é inadmissível o emprego de estereótipos raciais negativos, como, a propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre ações afirmativas nas universidades.
- CO Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos, salientou a reprovação constitucional aos processos sociais de estigmatização racial e aos seus efeitos, concluindo pela violação ao princípio da igualdade como reconhecimento; no entanto, evitou fundamentar a decisão em alegado direito de reparação diante do estigma moral da escravidão.
- DO tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental, em favor de pessoas acometidas de transtorno mental (Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no contexto da chamada “luta antimanicomial”), vai ao encontro do dever de evitar constrangimento ilegal, estigmatização e etiquetamento jurídico.
- EConforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a legislação nacional que, em matéria de casamento, se utiliza de uma denominação específica para casais do mesmo sexo, diversa daquela para casais de sexos opostos, incorre em diferença estigmatizante, violadora da proibição de discriminação.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira segundo a banca: Durkheim formulou a ideia de que um ato não é reprovado por ser crime, mas é crime porque é reprovado pela consciência coletiva, intuição retomada pelas teorias da reação social (labelling approach) e pela criminologia crítica.
Verdadeira: ao validar as cotas raciais nas universidades, o STF tratou a igualdade também como vedação ao uso de estereótipos raciais negativos e como reconhecimento (Tema 203 da Repercussão Geral do STF).
É a incorreta: no julgamento da constitucionalidade da Lei 12.990/2014 (cotas em concursos), o STF invocou também a reparação histórica pelo legado da escravidão, ao lado da igualdade material e do reconhecimento; não evitou esse fundamento.
Pegadinha: A primeira parte está certa; o erro está na ressalva final sobre a reparação.Verdadeira: a Lei 10.216/2001 privilegia o tratamento em serviços comunitários e a internação como exceção (arts. 2º, parágrafo único, IX, e 4º), o que combate a estigmatização e o etiquetamento das pessoas com transtorno mental.
Verdadeira: na Opinião Consultiva 24/2017, a Corte IDH afirmou que criar instituição com denominação diversa do casamento para casais do mesmo sexo é distinção estigmatizante e discriminatória.
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