Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 70 — TRF3 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. AOs usuários de imóveis da União, regularmente inscritos sob o Regime de Ocupação (ato administrativo precário), devem pagar anualmente a Taxa de Ocupação, cuja natureza é tributária. Nesse caso, o imóvel pertence integralmente à União, mas o ocupante tem o direito de utilização do bem.
  2. BOs usuários de imóveis da União, inscritos sob o Regime de Aforamento, devem pagar anualmente o Foro, cuja natureza jurídica é receita patrimonial não tributária. O instituto jurídico do aforamento é conhecido como Enfiteuse, e o Foro (devido integralmente à União) deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis que ensejaram o recolhimento dessa receita.
  3. CCuidando de receitas patrimoniais não tributárias da União, o art. 47 da Lei nº 9.636/1998 prevê que o prazo de decadência decenal é contado do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União. Porque esse preceito legal rege toda a matéria de decadência e prescrição dessas receitas, são inexigíveis laudêmios cujos fatos geradores, decorrentes de cessões particulares, ocorreram há mais de 5 (cinco) anos do momento em que são levados ao conhecimento da União.
  4. DSegundo a redação atual da Lei nº 9.636/1998 e o Tema 1142/STJ, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União serão submetidos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua constituição, mediante lançamento, e prescricional, também de 5 (cinco) anos para sua exigência, contados do lançamento.
  5. EO laudêmio é a taxa paga previamente à venda de terreno de terreno de marinha pertencente à União, cuja obrigação propter rem tem natureza de receita patrimonial, a ele sendo aplicável o CTN, por analogia, no tocante aos prazos de decadência e de prescrição, pois a redação atual da Lei nº 9.636/1998 não cuida do assunto.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A taxa de ocupação de imóvel da União é receita PATRIMONIAL, e não tributária: é uma contraprestação pelo uso de bem público, regida pelo DL 9.760/46 e pela Lei 9.636/98.

Pegadinha: Usa o nome "taxa" para sugerir natureza tributária.
art. 47, Lei 9.636/1998Tema 244 STJ
B
Errada

O foro é de fato receita patrimonial anual devida pelo foreiro na enfiteuse, mas não há vinculação legal da receita a obras no município onde está o imóvel.

Pegadinha: Acrescenta uma destinação vinculada que a lei não prevê.
DL 9.760/1946Lei 9.636/1998
C
Correta

Reproduz o art. 47, §1º, da Lei 9.636/98 e o Tema 1142 STJ. Esse artigo rege toda a decadência e a prescrição das receitas patrimoniais, inclusive o laudêmio. O prazo conta do conhecimento do fato gerador pela União, e o período anterior a esse conhecimento fica limitado a 5 anos. Por isso, laudêmios de cessões ocorridas há mais de 5 anos são inexigíveis.

art. 47, §1º, Lei 9.636/1998Tema 1142 STJ
D
Errada

O art. 47 da Lei 9.636/98 fixa prazo DECADENCIAL de 10 anos para a constituição do crédito e prazo prescricional de 5 anos para sua exigência.

Pegadinha: Reduz a decadência decenal para quinquenal.
art. 47, Lei 9.636/1998
E
Errada

O laudêmio não é taxa: é receita patrimonial devida na transferência onerosa do domínio útil ou da ocupação. O CTN não se aplica a ele, nem por analogia, porque o art. 47 da Lei 9.636/98 regula expressamente a decadência e a prescrição dessas receitas (Tema 1142 STJ).

Pegadinha: Afirma que a lei é omissa, quando o art. 47 cuida exatamente do tema.
art. 47, Lei 9.636/1998Tema 1142 STJ

Para aprofundar

Tema 244 do STJTema 1.142 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa

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