Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constituição Federal de 1988.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. É o texto da Súmula Vinculante 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. A ampla defesa no PAD (art. 5º, LV, CF) é garantida pela possibilidade de o servidor se defender pessoalmente ou constituir advogado, se quiser.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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