Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — PF 2021 · CEBRASPE
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Lei 9.784/1999 aplica-se à Administração Federal direta e indireta e também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, §1º). Logo, o órgão delegante pode integrar o Judiciário ou o Legislativo; além disso, a lei pode ser aplicada subsidiariamente a estados e municípios sem norma própria (Súmula 633 do STJ).
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