Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 11 — PF 2021 · CEBRASPE
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 12 da Lei 9.784/1999 permite a delegação de parte da competência a outros órgãos ou titulares "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados", quando conveniente por circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. A subordinação hierárquica é exigida para a avocação (art. 15), não para a delegação.
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