Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PF 2021 · CEBRASPE
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O art. 13 da Lei 9.784/1999 veda a delegação da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Basta lembrar o mnemônico "CE-NO-RE" (competência exclusiva, normativos, recursos).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.