Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PF 2021 · CEBRASPE
Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.
É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Segundo o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Tratando-se de cargo da administração direta federal provido por concurso, sua criação decorreu necessariamente de lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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