Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 9 — PF 2021 · CEBRASPE
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas para apurar fato determinado e por prazo certo (art. 58, §3º, CF), mas não julgam nem condenam: suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
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